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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - efeitos da declaração positiva da constitucionalidade - renovação do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.309-388 23cm
(..) do pedido - formulação de pedido subsidiário visando a declaração de inconstitucionalidade de normas represtinadas em consequência da procedência eventual do pedido principal - indemnização por nacionalização de empresas - critérios da indemnização por expropriação e por nacionalização - justa indemnização - comissões mistas - composição, competências e fundamento - reserva da função jurisdicional - separação de poderes - impugnabilidade do despacho ministerial que fixa o montante da indemnização - direito de acesso aos tribunais - tutela jurisdicional efectiva. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 452/95, de 6 de Julho de 1995, Processo n.º 417/91 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional