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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - regime dos deficientes - critério legal de determinação da incapacidade - valor (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.271-297 23cm
(..) probatório do atestado médico - regime transitório estabelecido no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro. Janeiro de 2000. jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1999, Recurso n.º 24305 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal