10D
Analítico de Periódico
Garcia, Nuno Oliveira; Pereira, Andreia Gabriel
A nova jurisprudência das taxas municipais pela colocação de painéis publicitários em (..)
Direito Regional e Local, Empresa Diário do Minho, Ldª / CEJUR, N.º 15, p.25-36 30cm
(..) dominio privado. Julho / Setembro 2011. Jurisprudência anotada. Anotação ao Acordão do Tribunal Constitucional n.º 177/2010, de 05.05.2010, Proc. n.º 742/09
Direito Fiscal