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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - lei de criação das regiões administrativas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.47-78 23cm
Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 709/97, de 10 de Dezembro de 1997, Processo n.º 532/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional