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Supremo Tribunal Administrativo Indeferimento tácito - pedido de reversão - expropriação sistemática - competência - Primeiro-Ministro - efeitos do não cumprimento do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.172-185 23cm (..) artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo. Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 6 fr Maio de 1998, Recurso n.º 34206 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |