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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Indeferimento tácito - pedido de reversão - expropriação sistemática - competência - Primeiro-Ministro - efeitos do não cumprimento do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.172-185 23cm
(..) artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo. Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 6 fr Maio de 1998, Recurso n.º 34206 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo