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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de abuso sexual de crianças - legitimidade do Ministério Público - falta de condições de procedibilidade - presunção de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.147-154 23cm
(..) culpa - agravativa da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º do Código Penal - falta de indicação na acusação correspondente norma jurídica. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 1325/98 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal