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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conversão da pena de multa não paga em pena de prisão subsidiária - momento da conversão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.429-431 23cm
Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 1156/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal