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Supremo Tribunal de Justiça Factos novos ou novos meios de prova - recurso de revisão - fundamento - cheque pré-datado - decreto-lei n.º 316/97, de 19 de Novembro Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.287-291 23cm Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1998, Processo n.º 877/98 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |