Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Tribunal Constitucional
Inscrição na câmara dos solicitadores. Oficiais de justiça. Reserva de competência legislativa da assembleia da república. Direitos, (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, Ldª, N.º 408, p.133-139 23cm
(..) liberdades e garantias. Escolha de profissão. Julho de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 283/91, de 19 de Junho de 1991, Processo n.º 281/89 - 2.ª Secção


Direito Constitucional; Direito Administrativo