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Tribunal Constitucional Inscrição na câmara dos solicitadores. Oficiais de justiça. Reserva de competência legislativa da assembleia da república. Direitos, (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, Ldª, N.º 408, p.133-139 23cm (..) liberdades e garantias. Escolha de profissão. Julho de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 283/91, de 19 de Junho de 1991, Processo n.º 281/89 - 2.ª Secção Direito Constitucional; Direito Administrativo |