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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Constituição de assistente - falta de despacho de admissão - admissão tácita - legitimidade para recorrer
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.474-477 23cm
Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 44544 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal