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Analítico de Periódico
Ribeiro, J. J. Teixeira
S.T.A. (Contencioso Tributário), Acórdão de 24 de Janeiro de 1996. (Inconstitucionalidade do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 179/90)
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 129.º, Junho de 1996, N.º 3863, p.46-49 29,5cm
Jurisprudência. Anotado.
Direito Fiscal