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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Amnistia - extinção da instância - responsabilidade pelas custas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.207-211 23cm
Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Maio de 1995, Recurso n.º 29483 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo