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Supremo Tribunal de Justiça Procedimento cautelar: arbitramento de reparação provisória - não inconstitucionalidade - responsabilidade pelo risco: ónus da prova Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.239-245 23cm Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Abril de 1999, Processo n.º 151/99 - 1.ª Secção Direito Civil |