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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Execução para pagamento de quantia certa - reclamação de créditos - graduação de créditos - direitos de porto - taxas de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.390-395 23cm
(..) estacionamento e acostagem - arresto de navio - conversão em penhora - créditos laboriais de tripulantes de navio como património autónomo - privilégios creditórios - contrato de trabalho a termo certo - salários em atraso - rescisão ou suspensão de contrato de trabalho - lei aplicável - princípio constitucional da igualdade. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Janeiro de 2000, Processo n.º 1019/99
Direito Civil