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Supremo Tribunal Administrativo Suspensão de eficácia - despejo de local utilizado para culto religioso em desconformidade com a licença de utilização - grave lesão do interesse (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.178-191 23cm (..) público - prejuízos de difícil reparação - suspensão da eficácia a termo. Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Setembro de 1995, Processo n.º 38492 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |