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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Imposto do selo - fiança - acto autónomo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.329-334 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Novembro de 1993, Processo n.º 16577 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Fiscal