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Supremo Tribunal de Justiça Nulidades - ineptidão da petição inicial - ininteligibilidade da causa de pedir - réplica Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.46-60 23cm Junho de 1994. Jurisprudência. Assento de 26 de Maio de1994, Processo n.º 84970 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |