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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fixação de limites máximos de velocidade na região autónoma dos Açores - forma de publicação das portarias regionais - competência (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.206-212 23cm
(..) legislativa regional - matéria reservada à competência própria dos orgãos de soberania - interesse específico regional - princípio da igualdade - competência legislativa da Assembleia Regional. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 448/91, de 28 de Novembro de 1991, Processo n.º 181/89 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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