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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos - processo de arguido preso - prazo de interposição do recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.31-36 23cm
Outubro de 1995. Jurisprudência. Assento de 27 de Setembro de 1995, Processo n.º 47599 - 1.ª Secção do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal