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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Execução de acórdão anulatório - actos consequentes - nulidade ope legis - limites à declaração de nulidade dos actos consequentes - princípio (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.329-339 23cm
(..) da proporcionalidade. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Julho de 1994, Recurso n.º 30612 da Secção do Contencvioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo