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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Direito à habitação - transmissão do arrendamento por morte do arrendatário - princípio da proibição do retrocesso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.212-220 23cm
Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 101/92, de 17 de Março de 1992, Processo n.º 223/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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