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Supremo Tribunal de Justiça Falsificação de chapas de matrícula - chapas de matrícula - documento autêntico Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.201-206 23cm Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Maio de 1995, Processo n.º 48028 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |