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Supremo Tribunal de Justiça Tribunal da relação - conhecimento do mérito da causa em substituição do tribunal de 1.ª instância Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.265-267 23cm Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Março de 2000, revista n.º 130/2000 Direito Civil |