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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso de matéria de facto e da de direito - competência do Supremo Tribunal de Justiça e da Relação em matéria de facto
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.242-245 23cm
Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Setembro de 1999, Processo n.º 585/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal