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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso penal - objecto do processo - âmbito do recurso - vícios da sentença - insuficiência da matéria de facto para a decisão - as circunstâncias do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.377-396 23cm
(..) n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal não são de funcionamento automático. Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Dezembro de 1997, Processo n.º 865/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal