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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos em audiência - poderes de direcção - advertência a advogado de defesa - nomeação de defensor oficioso - arguição de nulidade da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.266-285 23cm
(..) acta - nulidade de secção de julgamento - isenção de taxa de justiça. Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Outubro de 1994, Processo n.º 44113 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal