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Revista Fiscal IVA. Renúncia. Isenção Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 3, Março de 2010, p.29-42 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão de 25 de Novembro de 2009 do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n.º 0486/09 Direito Fiscal |