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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - conclusões da motivação do recorrente - ónus de especificação no recurso que (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.103-109 23cm
(..) verse sobre matéria de direito - Rejeição imediata do recurso - Convite ao aperfeiçoamento - Princípio das garantias de defesa. Junho de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 288/2000 de 17 de Maio de 2000, Processo n.º 395/99 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
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