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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Condenação oficiosa em indemnização civil em caso de absolvição penal. Princípio da igualdade. Critério de determinação da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.91-104 23cm
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