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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Crime de desobediência por falta de entrega da carta ou licença de condução - inibição de conduzir decretada por (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.27-30 23cm
(..) um tribunal ou por uma autoridade administrativa. Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 149/2000, de 21 de Março de 2000, Processo n.º 406/99 - 1.ª Secção
Direito Constitucional