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Gomes, Carla Amado Direitos e deveres dos alunos nas escolas públicas de ensino não superior: existe um direito à qualidade de ensino? Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLVII - N.º 1 e 2, 2006, p.77-109 23cm Ensino; Direito Administrativo |