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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Fixação da matéria de facto - reprodução do conteúdo de documentos - competência do Supremo - baixa do processo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.443-449 23cm
Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdãao de 28 de Outubro de 1993, Processo n.º 83624 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil