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Supremo Tribunal Administratico Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - regime de deficientes - hipovisão - atestado médico - incapacidade relevante (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.180-205 23cm (..) para efeitos fiscais - princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos. Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Março de 2000, recurso n.º 24492 da Secção do Contencioso Tributário Direito Fiscal |