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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Competência das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça para uniformização de jurisprudência sobre matérias de natureza civil
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.427-431 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Janeiro de 1994, Processo n.º 45384 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal