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Tribunal Constitucional Direito de greve - pré-aviso - serviços mínimos - restrição e condicionamento de direitos fundamentais - reserva de lei - processo legislativo - votação na (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.355-382 23cm (..) especialidade - poderes de cognição do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |