Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Tribunal Constitucional
Direito de greve - pré-aviso - serviços mínimos - restrição e condicionamento de direitos fundamentais - reserva de lei - processo legislativo - votação na (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.355-382 23cm
(..) especialidade - poderes de cognição do Tribunal Constitucional


Direito Constitucional