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Analítico de Periódico
Ministério Público
Pistola de calibre 6,35mm, não registada nem manifestada - punibilidade - descriminalização - artigo 275.º do código penal, revisto pelo decreto-lei n.º 48/95, de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.5-13 23cm
(..) 15 de Março - caduçidade do assento de 5 de Abril de 1989. Março de 1997. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 813/96 - 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal