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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Exoneração de gestor público por conveniência de serviço - direito à fundamentação dos actos administrativos - garantia de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.145-160 23cm
(..) recurso contencioso - direito de acesso aos tribunais - direitos análogos aos direitos, liberdades e garantias - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - regime dos direitos, liberdades e garantias - regime e âmbito da função pública - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - efeitos da não interposição de recurso obrigatório do Ministério Público. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 160/92, de 5 de Maio de 1992, Processo n.º 201/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional