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Supremo Tribunal de Justiça Acção de indemnização por acidente de viação - culpa do condutor - velocidade excessiva - conceito de facto - conceito de direito Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.773-777 23cm Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Julho de 1993, Processo n.º 83663 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |