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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - admissibilidade do recurso - arguição da inconstitucionalidade durante o processo - parecer do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.203-210 23cm
(..) Ministério Público junto do tribunal de recurso. Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 592/93, de 28 de Outuibro de 1993, Processo n.º 678/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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