1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Aposentação - lei excepcional - lei n.º 9/86, de 30 de Abril Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.495-501 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Outubro de 1991, Processo n.º 28798 do Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |