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Supremo Tribunal Administrativo Concurso público - desistência - recurso contencioso - acto lesivo, princípio da boa fé - posições de vantagem e interesse legalmente protegido Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.252-257 23cm Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Dezembro de 1999, recurso n.º 40313 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |