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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acção de indemnização - responsabilidade civil extracontratual - estado - magistrado judicial - funcionário judicial - competência dos tribunais (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.423-447 23cm
(..) Administrativos - legitimidade passiva - junção de documentos - multa - modificação das respostas do colectivo - facto ilícito - restituição de preparo - dano patrimonial - dano extrapatrimonial. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Fevereiro de 1996, Recurso n.º 38474 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo