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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - reserva de competência legislativa da assembleia da república - competência do tribunal de contas - limites (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.409-421 23cm
(..) em função do valor do contrato à fiscalização prévia do Tribunal de Contas - contratos de material e contratos de pessoal. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 262/94, de 23 de Março de 1994, Processo n.º 68/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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