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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Nulidade - omissão de fundamentação - constituição do tribunal - tráfico de estupefacientes
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.331-336 23cm
Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Maio de 1995, Recurso n.º 47247 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal