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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - reversão - gerente - responsabilidade pessoal - aplicação da lei no tempo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.635-639 23cm Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Junho de 1992, Processo n.º 13048 do Prleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |