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Analítico de Periódico
Ministério Público
Recursos - processo de arguido preso - prazo de interposição do recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.11-19 23cm
Outubro de 1995. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 47599 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal