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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processo penal - início do processo - processo pendente - nomento da instauração do processo - notícia da infracção - constitucionalidade do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.495-498 23cm
(..) artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Abril de 1991, Processo n.º 41360
Direito Processual Penal