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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional (1.ª Secção)
Receitas dos organismos de coordenação económica. Taxas para o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. Fiscalização concreta da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, Ldª, N.º 409, p.37-44 23cm
(..) constitucionalidade. Direito ordinário anterior à constituição. Competência do Tribunal Constitucional. Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 298/91, de 1 de Julho de 1991. Processo n.º 301/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional