Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Pereira, António Manuel Assunção
Expropriação por utilidade pública - Caducidade - Incompetência dos Tribunais Administrativos
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 58, Abril/Junho 1994, Ano 15.º, p.147-152 22cm
Contra-alegações apresentadas no proc. n.º 235/92, do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra.


Direito Administrativo