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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - nomeação de defensor oficioso - funcionário de justiça - notificação da decisão (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.48-56 23cm
(..) condenatória proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça - garantias de defesa. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 59/99, de 2 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 487/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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